Ruído do ar condicionado do vizinho: o que diz a lei e como resolver o problema

A carta raramente chega em julho. Chega no final de setembro, quando o ar condicionado volta ao modo aquecimento e o compressor trabalha de noite enquanto as janelas ainda estão abertas: uma carta registada, ou um recado deixado na caixa do correio, a falar de «incómodo sonoro permanente». Na grande maioria dos casos, o aparelho não está defeituoso e o vizinho não está de má-fé. O que está em causa é o posicionamento da unidade exterior, e o enquadramento jurídico aplicável é muito mais rigoroso do que a maioria dos proprietários imagina.

O ruído de um ar condicionado ou de uma bomba de calor ar-ar não se avalia em decibéis absolutos. Avalia-se em emergência sonora: a diferença entre o ruído ambiente com e sem a máquina. É aí que está a armadilha. Uma unidade muito silenciosa instalada num beco residencial tranquilo pode ser condenada, enquanto um modelo ruidoso colocado ao longo de uma avenida passa sem problemas.

O texto que faz lei: a emergência, não o nível

A referência é o artigo R. 1336-5 do Código da Saúde Pública francês, aplicável aos ruídos de comportamento e aos ruídos de atividade, incluindo equipamentos individuais como um ar condicionado, uma bomba de calor ou um extrator de ventilação. O princípio é simples de enunciar:

A infração verifica-se quando a emergência global do ruído percecionado em casa do vizinho excede 5 dB(A) entre as 7h e as 22h e 3 dB(A) entre as 22h e as 7h, acrescentando um termo corretivo que depende da duração de ocorrência do ruído.

Três pontos que quase ninguém compreende à primeira:

1. A medição faz-se em casa do queixoso, não na sua. Na sala principal com a janela aberta, ou com a janela fechada, e também no limite da propriedade, no exterior. O nível medido no seu terraço não tem qualquer valor jurídico.
2. O ruído residual é medido com o aparelho desligado, no mesmo local e nas mesmas condições. Comparam-se depois os dois valores.
3. O termo corretivo torna a noite ainda mais severa: uma máquina que funciona em continuado mais de 8 horas não beneficia de qualquer tolerância, ao contrário de um ruído muito intermitente, que obtém uma.

Concretamente, numa zona residencial em que o ruído residual noturno desce para 28 dB(A), a sua unidade não deve fazer mais de 31 dB(A) à janela do vizinho. É extremamente baixo. Um split de parede clássico anunciado com 48 dB(A) de potência acústica a 1 metro atinge facilmente 35 a 38 dB(A) a 3 metros. A diferença é matemática.

Potência acústica e pressão acústica: não confundir

Nas fichas técnicas convivem dois valores, e os vendedores misturam-nos alegremente:

Uma unidade indicada com «62 dB(A)» não é mais ruidosa do que uma de «48 dB(A)»: o primeiro valor é muitas vezes uma potência, o segundo uma pressão a 1 m. Verifique sempre qual dos dois está indicado. A etiqueta energética europeia obrigatória das bombas de calor ar-ar menciona, por sua vez, a potência acústica exterior — é o único valor realmente comparável de um fabricante para outro.

Ordem de grandeza útil: em campo livre, a pressão acústica perde cerca de 6 dB sempre que a distância duplica. Uma unidade com 38 dB(A) a 3 m desce para 32 dB(A) a 6 m, e 26 dB(A) a 12 m. Deslocar a unidade alguns metros tem muitas vezes mais efeito do que qualquer acessório.

Porque é que corre sempre mal no mesmo sítio

Ao analisar as causas reais dos litígios, encontra-se um pequeno número de configurações.

• A unidade colocada num canto entre paredes. Duas paredes perpendiculares refletem o som e acrescentam facilmente 5 a 6 dB em relação a uma instalação em campo livre. Um canto entre duas casas geminadas é o pior local possível.
• A fixação na parede sem desacoplamento. As vibrações do compressor passam para os suportes, para a parede, e ressurgem na forma de ruído estrutural no quarto vizinho — um ruído surdo, de baixa frequência, que as janelas não filtram.
• A orientação do ventilador para a fachada em frente. O fluxo de ar é direcional. Uma rotação de 90° altera radicalmente a perceção.
• O modo aquecimento e os ciclos de descongelação. No inverno, a bomba de calor inverte o ciclo: o ventilador para bruscamente, o compressor muda de regime e ouve-se o estalido da válvula de quatro vias. É este ruído pontual, e não o ronronar contínuo, que acorda as pessoas às 4h da manhã.
• O envelhecimento dos silentblocks. Ao fim de 7 a 10 anos, os apoios de borracha de origem endurecem. Uma máquina instalada sem queixas durante anos pode tornar-se incomodativa sem que nada tenha mudado.

Há um ponto que deve ser dito claramente: o modo noturno (às vezes chamado silent mode, quiet ou night mode, segundo as marcas) existe em praticamente todos os aparelhos recentes e vem desativado de origem. Limita a velocidade do ventilador e restringe a frequência do compressor, com uma perda de potência de 10 a 20 %. Numa habitação corretamente dimensionada, é mais do que suficiente durante a noite. Muitos conflitos resolvem-se em cinco minutos de comando.

Medir antes de discutir

Antes de dar qualquer passo — tanto como proprietário acusado como na posição de queixoso — são necessários números.

Uma medição regulamentar é da competência de um acústico ou do serviço de higiene da câmara municipal, com um sonómetro de classe 1 e um relatório oponível. Conte com 400 a 900 € por uma peritagem privada. Mas, para ter uma primeira ideia, um sonómetro digital portátil por uns cinquenta euros dá indicações perfeitamente utilizáveis, desde que se respeite o método:

• medir de noite, entre a 1h e as 4h, quando o ruído residual está no mínimo;
• fazer duas séries: aparelho em funcionamento e, depois, aparelho desligado no quadro elétrico, no mesmo ponto e, se possível, no mesmo minuto;
• colocar-se a 1 m da fachada do queixoso, com o microfone a 1,5 m do solo, longe dos cantos;
• ponderação A, resposta lenta, e registar o LAeq durante pelo menos 10 minutos, não o nível de pico.

Se a diferença entre as duas séries exceder 3 dB(A) de noite, é muito provável que esteja em infração e é inútil contestar: é preferível passar diretamente às correções. Registar as medições num caderno de medições acústicas, datado, com a temperatura exterior e o modo de funcionamento, ajuda enormemente se o processo chegar a tribunal — tanto de um lado como do outro.